Comissão de Orçamento e Finanças questiona a legalidade e o valor da nova taxa criada pelo Executivo Municipal para regularização de imóveis, em PL

Uma decisão da Prefeitura tem gerado polêmica na Câmara Municipal, envolvendo a criação de uma nova taxa, a Taxa de Análise de Projetos para Fins de Regularização. O projeto, criado por decreto pelo Executivo, não passou pela Casa de Leis e foi rapidamente avaliado pela Comissão de Orçamento e Finanças, que caracterizou o novo tributo como exorbitante.

Antes da implementação do decreto, a Prefeitura cobrava o mesmo valor de R$ 53,20 para a construção de novas edificações e regularização de casas já prontas. Isso ocorria por falta de uma lei municipal que regulamentasse essa questão. Diante dessa lacuna na legislação municipal, o Executivo tomou a decisão de criar o Decreto 157/2023, que instituiu a Taxa de Regularização.

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores se posicionou contra a legalidade desse decreto e apresentou um projeto legislativo para sustar o efeito da medida. De acordo com a comissão, o decreto é um instrumento de regulamentação do que já existe, ou seja, a criação de uma lei complementar que estabeleça a taxa de regulamentação. A Prefeitura, entretanto, utilizou o decreto para criar um tributo novo, o que, segundo a comissão, é proibido de acordo com a Constituição Federal.

Na última sessão, (06/11) o projeto de decreto legislativo n.° 20/2023, que visava suspender a nova taxa, foi reprovado pela maioria dos vereadores, que optaram por apoiar a decisão do Executivo. Portanto, a cobrança da Taxa de Análise de Projetos para Fins de Regularização continua em vigor.

O cálculo da taxa é baseado na Unidade Fiscal no valor de R$ 22,79. De acordo com informações disponibilizadas no Portal de Transparência, a regularização de um imóvel com área construída entre 181m² e 300m² pode custar mais de R$ 3.000, com base na unidade fiscal de R$ 0,940 aplicada.

A taxa de análise de projetos para novas construções tem um valor muito mais baixo, custando pouco mais de R$ 40 por projeto. A Comissão de Orçamento e Finanças considera que o projeto, além de ser ilegal, apresenta um valor discrepante em relação às novas construções e usurpa a função de legislar do Poder Legislativo.

Como o decreto não foi derrubado na Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças levou a questão ao Ministério Público, em busca de uma resolução para o impasse em relação a essa taxa controversa.